Cadastro PEAD

PEAD - Frente de Trabalho

O PEAD visa proporcionar ocupação temporária com geração de renda (bolsa-auxílio) e qualificação profissional a parte da população desempregada e/ou em situação de alta vulnerabilidade social.

Preencha atentamente os campos abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Fundo Social de Capão Bonito: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, 579 - Centro.

Formulário de Cadastro

Dados pessoais

Preencha primeiramente o seu CPF*

Nome completo*

PCD?*

Data de nascimento*

Gênero*

Estado Civil*

Telefone ou Celular*

Data de expedição

Nome do pai*

Nome da mãe*

CEP* (Não sabe o CEP? Clique aqui)

Endereço*

Número*

Bairro*

Ponto de Referência

Complemento

Cidade*

Estado*

Residência*

Possui filhos? Quantos?*

Filhos PCD? Quantos?

Nacionalidade*

Naturalidade*

Facebook

Escolaridade*

Qual ano / curso / outro

Detalhe a sua Experiência Profissional

Nº do NIS

Qual sua renda familiar? R$*

E sua renda per capita? R$*

Há quanto tempo desempregado?*

Já participou do PEAD?* Sim Não

Anexar pedido de inserção em formato .PDF

Nome do documento Faça o upload (máx. 5MB — PNG, JPG, PDF)

Termo de Consentimento (LGPD)

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o(a) titular dos dados pessoais declara estar ciente e de acordo com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais fornecidos por meio deste formulário de inscrição no programa PEAD – Frente de Trabalho, promovido pela Prefeitura Municipal de Capão Bonito.

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais coletados têm como finalidade:
- Realizar o cadastro e a análise para participação no programa;
- Verificar a elegibilidade conforme critérios sociais e legais;
- Permitir contato com o candidato;
- Atender exigências legais e administrativas da Administração Pública;
- Gerar relatórios e registros internos obrigatórios.

2. DADOS COLETADOS
Serão coletados e tratados dados como:
- Dados pessoais (nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, telefone, endereço);
- Dados socioeconômicos (renda, composição familiar, tempo de desemprego);
- Dados sensíveis, quando aplicável (condição de pessoa com deficiência – PCD);
- Documentos enviados pelo próprio titular.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados:
- Entre setores da Prefeitura Municipal;
- Com órgãos de controle e fiscalização;
- Quando necessário, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Os dados serão armazenados em ambiente seguro, com medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

5. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento:
- Solicitar acesso aos seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogar este consentimento, quando aplicável.

6. PRAZO DE TRATAMENTO
Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades aqui descritas e conforme exigências legais aplicáveis à Administração Pública.

7. CONSENTIMENTO
Ao enviar este formulário, o titular declara que leu e compreendeu este Termo, fornece seus dados de forma livre e autoriza o tratamento de seus dados pessoais.

* Li e concordo com o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

Declaração de Ausência de Rendimentos

Ao enviar os seus dados através deste formulário você declara sob as penas da Lei Civil e Penal que não recebe atualmente, salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, aposentadorias, benefícios sociais, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariados, rendimentos como autônomo ou profissional liberal, rendimentos auferidos do patrimônio, e quaisquer outros.

O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.